Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Contribuição previdenciária julgada inconstitucional. Controvérsia sobre a restituição dos valores descontados compulsoriamente. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

«1. A Corte Suprema, ao examinar o RE 633.329/RS, reconheceu que a matéria relativa ao direito dos servidores públicos estaduais de serem restituídos dos valores descontados compulsoriamente a título de contribuição previdenciária carece de repercussão geral. Desse modo, correto o indeferimento liminar da insurgência, com base no CPC/1973, art. 543-A, § 5º. ... (Continua)