Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto majorado pelo repouso noturno - Apelo defensivo objetivando a absolvição do réu devido à falta de provas a demonstrar a responsabilidade dele - Descabimento - Confissão judicial corroborada pela farta prova oral produzida - repouso noturno bem caracterizado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base estabelecida no mínimo legal - Parcial compensação da agravante da multirreincidência com a atenuante da confissão - Redução da fração de aumento para melhor adequação à espécie - Repouso noturno incidente - Pena final reduzida - Multirreincidência e específica a impedir pena restritiva de direitos e justificar a adoção do regime fechado para início de cumprimento da pena - Recurso defensivo parcialmente provido.