Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITCD. LANÇAMENTO COM BASE EM DECLARAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. COMPROVAÇÃO DE ERRO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PRESENTES. FATO GERADOR. SUJEITO PASSIVO, BASE DE CÁLCULO, ALÍQUOTAS. SENTENÇA MANTIDA. 

1. A ausência de instauração de processo administrativo específico e da notificação formal quanto ao crédito tributário não compromete a validade do lançamento de ofício, fundamentado em confissão espontânea prestada pelo próprio contribuinte em informações submetidas a um ente diverso do sujeito ativo do tributo em questão (ITCD).  ... (Continua)