Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE ALEGA TER ADQUIRIDO APARELHO CELULAR COM DEFEITOS DE FABRICAÇÃO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO NA FORMA DO ART. 373, I DO CPC. PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO O EXONERA DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.