Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR - DIREITO PROCESSUAL CIVIL -

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE TELEFONIA - PLANO PRÉ-PAGO - BLOQUEIO DA LINHA TELEFÔNICA - DIFICULDADE PARA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO BIFÁSICO - SENTENÇA REFORMADA. 1 -

Para que se condene alguém ao pagamento de indenização, seja por dano moral, seja pelo de caráter material, é preciso que se configurem os pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, que são o dano, a culpa do agente, em caso de responsabilização subjetiva, e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo. ... (Continua)