Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.2843.7004.2500

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto por quem não é parte na relação jurídica processual, nem demonstra interesse jurídico para intervir na causa. Ausência de legitimidade recursal. Agravo não conhecido.

«1. Caso em que o embargante não é parte na relação jurídica processual nem demonstrou interesse jurídico para intervir na causa. Ilegitimidade recursal configurada. ... ()

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