Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CP, art. 339, CAPUT. QUEIXA-CRIME REJEITADA NA ORIGEM. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS QUERELANTES. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. 

1. Ajuizada queixa-crime pelos ora apelantes contra L. U. M. C. em razão da prática, em tese, do crime do art. 339 do CP, a inicial foi rejeitada pelo Juízo de origem, com fundamento na ilegitimidade ativa dos querelantes para promover a ação penal.  ... (Continua)