Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. LICENCIAMENTO MUNICIPAL DE ESTAÇÃO RÁDIO BASE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE SUPORTE LEGAL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. ATO ADMINISTRATIVO FUNDADO EM DECRETO SEM AMPARO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO LICENCIAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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