Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO art. 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO. OMISSÃO INEXISTENTE. OPOSIÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Não se admite o acolhimento dos embargos de declaração na ausência quaisquer das hipóteses expressamente indicadas no art. 1022 do Código de Processo, sendo desnecessária a sua oposição com fim único de prequestionamento para Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO art. 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO. OMISSÃO INEXISTENTE. OPOSIÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Não se admite o acolhimento dos embargos de declaração na ausência quaisquer das hipóteses expressamente indicadas no art. 1022 do Código de Processo, sendo desnecessária a sua oposição com fim único de prequestionamento para interposição de recurso aos Tribunais Superiores. RECURSO NÃO PROVIDO.