Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL -

Mandado de segurança voltado a impedir que a autoridade coatora aplique sanções pela utilização de câmara de bronzeamento artificial, com base na RDC 56/2009 - Nulidade da RDC 56/2009 da ANVISA declarada na ação coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100, em trâmite perante a Justiça Federal - Direito líquido e certo assegurado à impetrante ao livre exercício da atividade profissional, enquanto perdurarem os efeitos da decisão proferida na ação coletiva, observadas as exigências da ANVISA na RDC 308/2002 - Precedentes - Sentença que concedeu em parte a segurança mantida. ... (Continua)