Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Apelação cível. Execução fiscal. Crédito de natureza não tributária. Sentença de extinção. Município exequente que deixou de promover os atos e diligências necessários ao andamento do feito. Irresignação que não merece prosperar. Sentença que se prestigia. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote