Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. LICENÇA-PRÊMIO. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 173/2020. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF (TEMA 1.137). INEXISTÊNCIA DE DIREITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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