Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E ECONÔMICO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. PRETENSÃO APARELHADA POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CLÁUSULAS FINANCEIRAS. REVISÃO. MUTUANTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. MODULAÇÃO PELO MERCADO. ACESSÓRIOS. CONFORMIDADE COM O PRATICADO NO MERCADO FINANCEIRO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO EM OPERAÇÕES SIMILARES. MENSURAÇÃO. TAXA MÉDIA DE JUROS DE MERCADO. PARÂMETRO. TABELA DE JUROS EDITADA PELO BANCO CENTRAL - BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DÉBITO. VENCIMENTO ANTECIPADO. CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE. CRÉDITO NÃO REALIZADO. CAPITAL IMOBILIZADO AINDA NÃO DEVOLVIDO. INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS. LEGITIMIDADE. CREDORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO DA EMBARGANTE CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO DA EMBARGADA CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS IMPROCEDENTES.

1. As instituições financeiras são imunes à incidência da lei da usura ao concertarem contratos de mútuo e, não estando sujeitas a nenhum tarifamento quanto aos juros remuneratórios que praticam, são livres para mensurá-los de acordo com os parâmetros vigentes no mercado, sobejando intacto o que restar avençado, salvo se revestidos de abusividade (STF, Súmula 596; e STJ, Súmula 382). ... (Continua)