Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Valia. Regulamento da entidade fechada de previdência privada. Paridade com os reajustes concedidos pela previdência oficial. Extensão. Aumento real

«1. As disposições do art. 21, § 3º, do Regulamento da Valia - entidade fechada de previdência privada responsável pela complementação de aposentadoria dos empregados da Vale S.A. - , ao prestigiarem a paridade entre os índices de reajuste dos benefícios complementares privados e os fixados pelo INSS, não abarcam os índices concedidos a título de «aumento real no âmbito da previdência oficial. ... (Continua)