Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, especial ou de revisão criminal. Homicídio qualificado. Indevida aplicação da revelia. Interrogatório de corréu sem a presença de defensor do paciente. Nulidade. Inocorrência. Réu citado por edital. Advogado devidamente constituído. Ausência de prejuízo. Não conhecimento do writ.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)