Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Gratuidade judiciária. Pedido no bojo do recurso especial.

«1. Embora seja possível o pedido da assistência judiciária a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, a jurisprudência do STJ adota a compreensão de que, estando em curso o processo, tal requerimento deve ser realizado em autos apartados, e não no bojo do recurso especial (Lei 1.060/1950 - art. 6º). ... (Continua)