Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRECLUSÃO. DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação declaratória de nulidade de contrato, ajuizada sob a alegação de vício de consentimento, com pedido subsidiário de rescisão contratual. O autor sustenta que não teve plena ciência das cláusulas contratuais e pleiteia a anulação do negócio jurídico. A sentença de primeiro grau rejeitou os pedidos, levando à interposição do recurso. ... (Continua)