Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COMPRAS CONTESTADAS NO CARTÃO SUBTRAÍDO E TROCADO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO QUE REJEITA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, NA FORMA DO art. 489, §1º, DO CPC. DECISUM QUE NÃO ENFRENTOU AS ARGUMENTAÇÕES DEDUZIDAS NOS ACLARATÓRIOS, CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.

¿São elementos essenciais da sentença: § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; (...)¿ (Art. 489. § 1º, IV, do CPC/2015); ... (Continua)