Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Reintegração de posse. Inadimplemento do comprador. Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplemento por parte do comprador. Necessidade de prévia rescisão contratual. Liminar indeferida
«- A reintegração do vendedor na posse do imóvel, em virtude do inadimplemento do comprador, não pode se dar sem que antes haja pronunciamento judicial sobre a rescisão do contrato correspondente. Precedentes do STJ.... ()
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