Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a preliminar de prescrição em ação monitória baseada em nota fiscal e deixou de receber reconvenção nos embargos monitórios por ausência de recolhimento de custas. ... (Continua)