Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE CONVERSÃO DE BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A CONVERSÃO DO BENEFÍCIO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTARQUIA E ENFRENTOU A ALEGAÇÃO TRAZIDA PELO AGRAVANTE RELATIVA À FIXAÇÃO DE DATA PARA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. PORTANTO, MATÉRIA JÁ DEBATIDA ANTERIORMENTE E ENFRENTADA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. ADEMAIS, DESNECESSÁRIA A FIXAÇÃO DE DATA PARA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO, SENDO POSSÍVEL A REAVALIAÇÃO DA CONTINUIDADE, CESSAÇÃO, ALTERAÇÃO OU CONVERSÃO DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE DO BENEFICIÁRIO NA FORMA Da Lei 8.212/91, art. 71. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.