Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. CONSTITUCIONAL. SAÚDE. APNEIA OBSTRUTIVA. FORNECIMENTO DE INSUMO. CPAP. ENUNCIADO 93 CNJ. PRAZO NÃO ULTRAPASSADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

1. O requerente interpôs recurso em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial para que o Ente Federado forneça o insumo «CPAP - VENTILAÇÃO MECÂNICA (VMNI). Nas razões recursais, o recorrente afirma que está em 162º lugar na regulação mas que tem risco de apresentar evento fatal, além da constante piora na qualidade de vida.  Pede o provimento do pedido inicial. O Ministério Público manifestou-se pelo provimento do recurso. ... (Continua)