Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CONTRADIÇÃO QUANTO À DATA DE CONCLUSÃO DO CURSO UNIVERSITÁRIO. OMISSÃO QUANTO À SUSPENSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
1.Deve ser corrigida a contradição constante no acórdão quanto à data de conclusão do curso universitário da alimentanda, fixando-se o termo final da obrigação alimentar em dezembro de 2025. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote