Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. LEI COMPLEMENTAR 840/2011. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NA ATIVIDADE. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIREITO DO SERVIDOR. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. ADICIONAL DE FÉRIAS. CARÁTER PECUNIÁRIO PERMANENTE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. ENTENDIMENTO DO STJ. VERBAS DEVIDAS A CADA DOZE MESES DE SERVIÇO. PROPORCIONALIDADE A SER OBSERVADA.  RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. Afirma que as rubricas (i) Décimo Terceiro Salário e (ii) Adicional de férias devem ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença prêmio em pecúnia. Pede a reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas. ... (Continua)