Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO ENTRE PARTICULARES - AUSÊNCIA DE PRAZO DETERMINADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DO MUTUÁRIO - OBRIGAÇÃO EX PERSONA - CONSTITUIÇÃO EM MORA - CITAÇÃO - PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - REDUÇÃO DO VALOR ORIGINÁRIO DO CRÉDITO - MEDIDA ACERTADA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - EFEITOS.

Em contrato de empréstimo de dinheiro entre particulares, não estipulado prazo certo para cumprimento da obrigação de pagar, o adimplemento parcial da dívida, antes da constituição em mora do mutuário, impõe a redução do valor originário do crédito a que o mutuante faz jus. ... (Continua)