Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. VÍNCULO CONJUGAL DEMONSTRADO. PARTILHA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

1. União estável. Para o reconhecimento da união estável, necessária a comprovação inequívoca de convivência pública e contínua, com mútua assistência, com a evidente intenção dos envolvidos de constituir família, a fim da distinção da relação do namoro. No caso dos autos, a parte autora comprovou a existência do vínculo conjugal, em atenção ao disposto no art. 373, I do CPC. Réu revel que não impugnou o período informado na inicial.... (Continua)