Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DESIGNAÇÃO DE INVESTIGADORES DE POLÍCIA PARA A DELEGACIA DE MANGUEIRINHA. RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO REFORMA PARCIAL DO ACÓRDÃO, REVOGANDO A DETERMINAÇÃO DE DESIGNAÇÃO E MANUTENÇÃO DE 03 (TRÊS) INVESTIGADORES DE POLÍCIA EXCLUSIVOS PARA A DELEGACIA DE MANGUEIRINHA, MANTENDO APENAS A DETERMINAÇÃO DE QUE O ESTADO DO PARANÁ TOME AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA A PRESTAÇÃO ININTERRUPTA DO SERVIÇO POLICIAL NA CIDADE DE MANGUEIRINHA, COM A INCLUSÃO DE PLANTÕES POLICIAIS.

Apelação cível e remessa necessária interposta pelo Estado do Paraná em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação civil pública proposta pelo Ministério Público, determinando a designação e manutenção de três investigadores de polícia exclusivos para a Delegacia de Polícia de Mangueirinha, com prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento e multa diária em caso de descumprimento. ... (Continua)