Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DELITOS DE HOMICÍDIO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. DECISÃO DOS JURADOS. LEGÍTIMA DEFESA. MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA RECONHECIDA SEM REDUÇÃO PRÁTICA. MANUTENÇÃO DA PENA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

I. CASO EM EXAME.... (Continua)