Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE CONCESSÃO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL - OFENSA À DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO RMC - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - PROVA DA REGULARIDADE - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

Ao recorrente cabe confrontar as razões de decidir do magistrado, apresentando os fundamentos de fato e de direito que o motivaram a recorrer, pelo que não pode se restringir a repetir os argumentos lançados na inicial ou na defesa, a depender do polo em que figure, nem formular pedidos que não constaram da peça de ingresso, sob pena de inovação recursal. ... (Continua)