Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato. Disposição de coisa alheia como própria. Falsidade ideológica. Prisão cautelar. Ordem pública. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do recorrente, indicada por sua extensa ficha criminal, na medida em que responde a vários outros processos, inclusive por estelionato. ... ()
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