Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Plano de saúde. Reajuste abusivo de mensalidade. Prescrição ânua. Art. 205 do cc.
«1. O prazo prescricional para o ingresso de ações que visem à discussão de reajuste abusivo nas prestações de contrato de plano de saúde é de 10 (dez) anos. ... ()
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