Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. COMUNICABILIDADE DE SALDO DO FGTS. VIABILIDADE. CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA CÍVEL E DO STJ, EVENTUAIS VALORES PROVENIENTES DA CONTA VINCULADA AO FGTS, QUE TENHAM SIDO UTILIZADOS/SACADOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL/CASAMENTO, PRESUMEM-SE QUE FORAM REVERTIDOS EM FAVOR DO NÚCLEO FAMILIAR. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. CONQUANTO A AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NOS REQUERIMENTOS FINAIS, EM PETIÇÃO INICIAL, A AUTORA/APELANTE DISCORREU SOBRE A PRETENSÃO NA EXORDIAL, INDUVIDOSAMENTE. APELADO QUE SE MANIFESTOU ACERCA DO PEDIDO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, EXERCENDO O CONTRADITÓRIO. OMISSÃO NA SENTENÇA NÃO IMPEDE O JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 1.013, §3º, DO CPC. NO ENTANTO, INEXISTEM BENS A PARTILHAR, RESTANDO AFASTADA A PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)