Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DÉBITOS REMANESCENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. DANO MORAL. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DOS RÉUS PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em exame: Ação proposta pela locadora visando o pagamento de encargos locatícios remanescentes após a rescisão contratual, referentes a aluguéis, consumo de água e energia elétrica, manutenção do imóvel e multas contratuais. Os locatários, por sua vez, formularam pedido contraposto requerendo a inexigibilidade da cobrança e a indenização por danos morais, em razão da inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito.... (Continua)