Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto fora do prazo de cinco dias.
«I - O prazo para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial, em matéria criminal, é de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 28, caput, da Lei Súmula 8.038/90, segundo consolidado pela Súmula 699/STF e confirmado pela Resolução 472/2011 do eg. Supremo Tribunal Federal. ... ()
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