Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Recuperação judicial. Provimento do recurso aplicando a Orientação Jurisprudencial da corte, no sentido de que os créditos garantidos por cessão fiduciária não se subsumem aos efeitos da recuperação judicial. Alegação da falida de que a decretação da falência prejudica o julgamento do recurso especial. Inocorrência.

«1. A decretação da falência da empresa agravada não prejudica o julgamento do recurso especial, pois os créditos garantidos por cessão fiduciária encontram-se depositados em Juízo à espera da definição se estão ou não submetidos ao processo de recuperação judicial. ... (Continua)