Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Magistrado. Aposentadoria compulsória. Inexistência de vícios que justifiquem a intervenção do poder judiciário no mérito administrativo, cabível em casos de manifesta ou ostensiva injuridicidade. Provas testemunhais. Condenação amparada no acervo probatório constante dos autos. Parecer do Ministério Público federal pelo desprovimento do recurso. Recurso ordinário desprovido.

«1. As questões trazidas a lume pelo ora recorrente são inegavelmente controvertidas, sendo inviável sua apreciação na via estreita do Mandado de Segurança, porquanto tal ação, de natureza constitucional, visa proteger direito líquido e certo já existente e que independe de dilação probatória; não quer isso dizer que não seja possível, no Mandado de Segurança, a análise de prova documental, mas que não é comportável a sua produção, o que somente se viabiliza por meio do procedimento civil comum ordinário, onde os meios probatórios e contraprobatórios são amplos e largos. ... (Continua)