Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Policial militar. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Nulidade. Inexistência.

«1. Tanto este Superior Tribunal de Justiça como o Supremo Tribunal Federal firmaram orientação no sentido de que a ausência de alegações finais não é causa de nulidade, porquanto inexiste previsão, no processo administrativo disciplinar regido pela Lei 8.112/90, de apresentação de alegações finais. Precedentes. ... (Continua)