Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 160.2283.5001.8600

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Declaratórios intempestivos. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Agravo regimental intempestivo.

«1. «Reconhecida a intempestividade dos embargos de declaração, não há interrupção do prazo para os demais recursos, razão pela qual o presente agravo regimental encontra-se intempestivo (AgRg nos EDcl no AREsp 626.819/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, quinta turma, DJe 25/08/2015). ... ()

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