Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Agravo regimental. Writ julgado prejudicado. Sentença condenatória. Novo título. Temas a serem apreciados novamente pela instância local. Prisão domiciliar. Exame de prova. Atestados médicos recentes. Via inadequada.

«1. Conforme pacífico entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, a sobrevinda da decisão condenatória, uma vez abrangidos em seu contexto os temas do habeas corpus, torna as alegações superadas, porquanto a defesa poderá suscitar recurso em torno dos novos fundamentos lançados no título condenatório, quer sejam quanto à prisão, quer sejam quanto à eventuais nulidades. ... (Continua)