Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Titular da serventia do cartório de imóveis da comarca de varginha/MG. Impetração que ataca o ato que declarou a vacância da serventia e não aquele que outorgou a titularidade ao candidato aprovado em concurso público. Decadência reconhecida. Agravo regimental desprovido.
«1. Visando a impetração a excluir a serventia do concurso público de serviços notariais e de registro, o termo inicial do prazo decadencial é o ato que determinou a inclusão, ou seja, o edital de abertura do concurso. Precedente: RMS 33.652/MA, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1T, julgado em 27/09/2011, DJe 03/10/2011. ... ()
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