Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falta disciplinar grave. Pedido de desclassificação para falta de natureza média. Homologação da falta sem designação de audiência prévia. Violação ao LEP, art. 118, § 2º. Inovação recursal. Impossibilidade.
«1. A instauração de procedimento administrativo para o reconhecimento da prática de falta grave é imprescindível e, na hipótese, observa-se que a autoridade administrativa respeitou os requisitos legais e apresentou fatos e provas que levaram à formação do convencimento das instâncias ordinárias, sendo incabível o reexame da questão em sede de habeas corpus. ... ()
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