Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor estadual. Impossibilidade de incorporação de gratificação, transformada em vpni diante da declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual 15.115/2005. Ausência de direito líquido e certo. Precedente desta egrégia corte superior. Agravo regimental desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende não ser possível adjudicar o direito líquido e certo quando o supedâneo normativo for declarado inconstitucional, por não pode mais gerar efeitos, como é o caso dos autos (cf. RMS 36.787/GO, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 10.2.2014). ... (Continua)