Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de nulidade da interceptação telefônica. Matéria apreciada no acórdão recorrido. Nulidade afastada. Impossibilidade de reexame de prova. Recurso ordinário em habeas corpus ao qual se nega provimento.
«1. Independentemente da afirmação de supressão de instância, a questão de mérito referente à alegação de nulidade as interceptações telefônicas foi apreciada no julgado objeto do presente recurso. ... ()
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