Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito do Consumidor. Cartão de crédito. Cobrança indevida de anuidade. Cartão não desbloqueado. Danos morais. Inexistência. Apelação parcialmente provida.

1. No caso concreto, não restaram configurados danos morais, porquanto inexiste prova do abalo moral pelo qual tenha passado o apelante ou situação vexatória a ensejar a indenização 2. Incidência da Súmula 230/STJ. 3. Diante da ausência de prova do desbloqueio do cartão pelo consumidor, impõe-se a declaração de inexistência de débito quanto ao valor da anuidade. 4. Apelação a que se dá parcial provimento.