Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE LAGOA FORMOSA. Lei 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. VENCIMENTO PAGO A MENOR. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO.

Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo Município de Lagoa Formosa contra sentença que, nos autos de ação ordinária proposta por servidora pública municipal, julgou procedente o pedido para reconhecer o direito ao recebimento das diferenças entre o vencimento básico e o piso salarial nacional do magistério, com reflexos em outras verbas e a obrigação de adequação do vencimento base ao piso, além de honorários advocatícios. O Município alegou cumprimento do piso mediante pagamento complementar e auxílio alimentação de natureza indenizatória. ... (Continua)