Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 160.0159.9483.5314

1 - TJSP Apelação Cível - Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Empréstimo Consignado - Alegação de Falsidade de Assinatura - Perícia Grafotécnica - Autenticidade Confirmada - Litigância de Má-Fé - Multa Mantida - Recurso Desprovido

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