Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, em favor da autora. ... ()
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