Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviço. Fornecimento de eletricidade. Ação de cobrança. Manipulação do relógio medidor. Perícia que não se mostrava imprescindível à comprovação da irregularidade. Fato já comprovado por Termo de Ocorrência. Irregularidade apurada na vistoria que impedia o registro de energia efetivamente consumida. Autora que indicou os valores das diferenças de consumo devidas no período de irregularidade e o critério de cálculo adotado. Procedência da ação autorizada. Recurso provido.