Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA.

Ação de nunciação de obra nova c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção. Inconformismo de ambas as partes. Perícia realizada que verificou que a continuidade das obras pelas rés/reconvintes não causaria riscos estruturais ao imóvel da autora, bem como afastou a alegação de que o muro de divisa das propriedades havia sido reconstruído em área de terreno da autora/reconvinda. Ausência de elementos que justifiquem nova determinação de paralisação das obras ou o refazimento do muro divisório das propriedades. Danos morais evidentes e fixados em valores razoáveis a reparar os danos extrapatrimoniais sofridos e a evitar enriquecimento sem causa da parte autora/reconvinda. Astreintes fixadas quando da concessão da tutela de urgência que não podem ser exigidas com a revogação da liminar de paralisação das obras. Precedentes. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)