Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DIVULGAÇÃO INDEVIDA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - CRIME DE ESTUPRO - VIOLAÇÃO DE INTIMIDADE - ABUSO DA LIBERDADE DE IMPRENSA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA MANTIDA.

benefício da justiça gratuita não é devido a quem não comprova insuficiência de recursos, cabendo ao magistrado aferir a hipossuficiência à luz do caso concreto. ... (Continua)